Resumo: A União, entre março e junho de 2026, estruturou e consolidou um regime emergencial de subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário, motivado pelo choque de oferta decorrente do conflito bélico no Oriente Médio. O que nasceu como proposta de custeio compartilhado com os estados (R$ 1,20/litro) evoluiu para política unilateral federal, instituída pela Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e regulamentada pelo Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, fixa

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.974/2026 ao Decreto nº 12.974/2026, que regula o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção. Enquanto o Decreto 12.930/2026 fixava o prazo inicial em 15 de maio de 2026, o novo decreto amplia esse limite para o 30º dia útil após a publicação do Decreto nº 12.974/2026, o que, considerando-se a data de publicação em 14 de maio de 2026, projeta o novo prazo para

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini). 1. Introdução A manutenção de equipamentos em postos de combustíveis é uma obrigação legal expressa no ordenamento regulatório brasileiro, sendo uma das principais causas de autuação em fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O descumprimento dessa exigência pode gerar multas elevadas que podem atingir o patamar de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). De acordo com a leg

Imagem criada via inteligência artificial (ChatGPT). 1. Introdução A intensificação da fiscalização promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem evidenciado um ponto crítico no setor: a atualização cadastral na ANP deixou de ser um dever meramente formal para assumir papel central na regulação da atividade de revenda de combustíveis. Com o avanço dos mecanismos de cruzamento de dados e o aprimoramento dos sistemas de controle, inconsis

O que fazer ao receber um auto de infração da ANP e como proteger sua empresa Fonte: Imagem gerada via Inteligência Artificial (Gemini). Resumo: O presente artigo analisa a imprescindibilidade da defesa técnica especializada no âmbito dos processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com base no rigoroso arcabouço legal composto pelas Leis n. º 9.847/1999 e nº 9.784/1999, além do rito procedimental

Imagem gerada por IA. Resumo: O governo federal propôs a concessão de subvenção de R$ 1,20 por litro ao diesel importado, a ser compartilhada entre a União (R$ 0,60) e os estados (R$ 0,60), com vigência até 31 de maio de 2026 e impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões. A medida, que visa mitigar a elevação dos preços sem a necessidade de zerar a alíquota do ICMS, depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião prevista para 27 de março

TRR. Como é a operação do TRR? Como obter autorização de TRR na ANP? O que o TRR pode vender?

Resumo: Com a edição da Medida Provisória n. º 1.340/2026 e do Decreto n. º 12.876/2026, os postos revendedores de combustíveis devem redobrar a atenção quanto às obrigações de transparência, especialmente no que se refere à nova placa padronizada instituída pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para além dessa exigência recente, subsiste um amplo conjunto de deveres regulatórios relacionados à exibição de preços, identificação de produtos, o

NOVA PLACA PARA OS POSTOS - MP Nº 1.340/2026 (SUBVENÇÃO) E DECRETO Nº 12.876/2026: O QUE MUDA PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Resumo: O presente artigo analisa os requisitos regulatórios e os procedimentos administrativos exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a obtenção da Autorização de Operação (AO) relativa às atividades vinculadas aos óleos lubrificantes. O estudo foca em três agentes fundamentais do setor: o Produtor de Óleo Lubrificante Acabado (OLAC), o Coletor e o Rerrefinador de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC). 1. Introdução A re

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 1 - Introdução O ecossistema regulador que envolve a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil é caracterizado por uma densa rede de normas técnicas, operacionais e administrativas, sob a supervisão direta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recebimento de uma notificação por parte da empresa não representa meramente um trâmite burocrático, mas

Capital social: Novas exigências para distribuidores de combustíveis líquidos, TRR e produtores de lubrificantes,

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini) I - Introdução A rotina de um posto de combustíveis já é desafiadora o suficiente com as margens estreitas e a alta concorrência. Quando a viatura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encosta na pista para uma fiscalização, o sinal de alerta acende. Receber um Auto de Infração pode significar desde uma multa pesada até a interdição de bicos, tanques ou do próprio estabelecimento, compr

No dia 23 de janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato COTEPE/PMPF n. º 2/2026, informando que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 01 de fevereiro de 2026, novos valores de PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS n. º 110/07.

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. I – Introdução Em 30 de dezembro de 2025, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou as metas preliminares de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para o ano de 2026 , no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio . Essa iniciativa reforça o compromisso do Brasil com a descarbonização do setor de combustíveis, alinhando-se às diretriz

Fonte: ANP, modelo de planilha de controle para drenagem semanal. I – Introdução A Resolução ANP n. º 968/2024, em vigor desde 31 de julho de 2024, promoveu mudanças relevantes nas regras de controle da qualidade do óleo diesel comercializado no Brasil, com impactos diretos na rotina dos postos revendedores de combustíveis. Entre essas mudanças, destaca-se a transformação da drenagem de fundo de tanques de óleo diesel B em obrigação legal expressa, sujeita à fiscalização e a

A Medida Reparadora de Conduta (MRC) é um instrumento que permite ao agente regulado corrigir irregularidades de menor gravidade

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), iniciou uma nova fase de fiscalização dos postos de combustíveis no Distrito Federal. A operação marca o primeiro uso do espectrofotômetro portátil Agilent Cary 630, equipamento que permite a análise química imediata de combustíveis no local da fiscalização. Fonte: Imag

1. Introdução A regulamentação do setor de combustíveis no Brasil é marcada por rigorosas exigências legais e administrativas, visando...

1. Introdução A atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e derivados, incluindo os derivados de gás natural, é...