Resumo:  O presente artigo analisa os requisitos regulatórios e os procedimentos administrativos exigidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a obtenção da Autorização de Operação (AO) relativa às atividades vinculadas aos óleos lubrificantes. O estudo foca em três agentes fundamentais do setor: o Produtor de Óleo Lubrificante Acabado (OLAC), o Coletor e o Rerrefinador de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC). 1. Introdução A re

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 1 - Introdução   O ecossistema regulador que envolve a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil é caracterizado por uma densa rede de normas técnicas, operacionais e administrativas, sob a supervisão direta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recebimento de uma notificação por parte da empresa não representa meramente um trâmite burocrático, mas

Capital social: Novas exigências para distribuidores de combustíveis líquidos, TRR e produtores de lubrificantes,