A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou, em 13 de julho de 2026, o aplicativo ANP com Vc – Postos, uma ferramenta digital que disponibiliza ao consumidor informações detalhadas sobre os postos revendedores de combustíveis autorizados a operar no Brasil, além de um canal direto para denúncias, inclusive por prática de preço abusivo. A plataforma consolida dados provenientes de ações de fiscalização e de amostras coletadas ao longo dos últimos

Em 09 de julho de 2026, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a 7ª edição da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis (PRC), revisada em maio de 2026. O documento reúne, de forma consolidada, as obrigações, vedações e procedimentos que regem a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Lei nº 9.847/1999 e da Resolução ANP nº 948/2023. Para o posto revendedor, entender essa cartilha não é apenas uma ques

Foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2026 a Resolução ANP nº 1.004/2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços praticados por distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP). A norma regulamenta a infração administrativa prevista no art. 3º, inciso XXI, da Lei nº 9.847/1999, incluída pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, que passou a prever como infração a conduta