A Medida Reparadora de Conduta (MRC) é um instrumento que permite ao agente regulado corrigir irregularidades de menor gravidade

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), iniciou uma nova fase de fiscalização dos postos de combustíveis no Distrito Federal. A operação marca o primeiro uso do espectrofotômetro portátil Agilent Cary 630, equipamento que permite a análise química imediata de combustíveis no local da fiscalização. Fonte: Imag

Fonte: site ANP. I - Introdução A transparência nas informações prestadas aos consumidores é um dos pilares da regulação do setor de combustíveis no Brasil. A legislação e as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecem critérios rigorosos para a exibição de preços, buscando assegurar clareza, veracidade e visibilidade das informações. O descumprimento dessas regras pode acarretar penalidades severas aos revendedores varejistas. A se