A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apresentou recentemente uma proposta de revisão normativa destinada a aumentar o capital social mínimo exigido para diversos agentes da cadeia de abastecimento de combustíveis. A medida, que sugere, entre outros montantes, a fixação de R$ 1 milhão para postos revendedores de combustíveis automotivos, tem como objetivo adequar o marco regulatório da Agência à recém promulgada Lei Complementar n. º 225, de 8 de

A regulação do mercado de combustíveis e derivados de petróleo no Brasil historicamente esbarra na sofisticação das práticas de adulteração mercadológica e sonegação fiscal, condutas que corroem a arrecadação do Estado, lesam o consumidor final e desequilibram a livre concorrência. Nesse contexto, a Resolução nº 10, editada em 14 de julho de 2026 pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), erige-se como um divisor de águas normativo. O ato estabelece diretrizes estr

Se a sua revenda varejista de combustíveis teve o cadastro negado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em razão de débitos CADIN de empresa antecessora, é importante saber que essa exigência é ilegal e vem sendo reiteradamente afastada pelos tribunais federais. A situação é mais comum do que se imagina: o empresário constitui regularmente sua sociedade, cumpre todas as obrigações exigidas para atuar no comércio varejista de combustíveis autom