RECEBEU UM AUTO DE INFRAÇÃO DA ANP NO SEU POSTO? O QUE O REVENDEDOR PRECISA SABER PARA EVITAR INTERDIÇÕES E MULTAS

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini)

I - Introdução 

A rotina de um posto de combustíveis já é desafiadora o suficiente com as margens estreitas e a alta concorrência. Quando a viatura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encosta na pista para uma fiscalização, o sinal de alerta acende. Receber um Auto de Infração pode significar desde uma multa pesada até a interdição de bicos, tanques ou do próprio estabelecimento, comprometendo o faturamento e a reputação do posto na região.

No entanto, o revendedor não deve encarar o Auto de Infração como uma condenação definitiva. Há um caminho técnico e jurídico para contestar as autuações, desde que a defesa fuja de modelos genéricos e ataque os pontos cegos da fiscalização.

II - Autuações por Qualidade do Combustível: A Importância da Amostra-Testemunha 

Uma das autuações mais temidas é a de comercialização de combustível fora das especificações. Muitas vezes, o posto é punido por um problema originado na distribuidora. É aqui que a defesa técnica faz a diferença.

A coleta da chamada "amostra-testemunha" segue regras rigorosas. O fiscal lacrou corretamente os frascos? O posto guardou a amostra da distribuidora (conforme o boletim de conformidade)? Se a fiscalização não respeitar a cadeia de custódia das amostras ou se o revendedor provar que o vício veio da origem, é perfeitamente possível descaracterizar a culpa do posto e anular a infração.

III - O Perigo Oculto nos Painéis de Preços (Resolução ANP nº 948/2023) 

Muitos postos são autuados não por problemas no produto, mas por detalhes na exibição de preços. A ANP é extremamente rígida quanto à clareza para o consumidor. Um exemplo clássico é a fiscalização em cima da regra de precificação com duas casas decimais (Art. 22 da Resolução ANP nº 948/2023).

A autuação por divergências mínimas ou falhas no painel exige uma defesa que vá além da simples alegação de "erro material". É preciso demonstrar as ineficiências econômicas da aplicação cega da norma e provar que não houve prejuízo ao ambiente competitivo ou lesão à livre concorrência, reduzindo drasticamente o peso da penalidade.

IV - "Bomba Baixa" e Aferição de Equipamentos 

Quando a fiscalização aponta erro de medição na bomba (entregando menos combustível do que o registrado), a defesa não pode se basear apenas em "falta de intenção". É fundamental analisar os laudos técnicos: qual foi o equipamento de aferição utilizado pelo fiscal? Ele possuía certificado de calibração válido pelo Inmetro no dia da blitz? O erro estava dentro das margens de tolerância admissíveis? Questionar a validade do método de medição do fiscal é uma estratégia altamente eficaz.

V - A Defesa

A defesa não começa no 15º dia do prazo, mas no exato momento da fiscalização. A lavratura do Auto de Infração deve, obrigatoriamente, obedecer aos ditames da Lei nº 9.847/1999 e do processo administrativo sancionador. O primeiro passo estratégico é a auditoria minuciosa do Termo de Fiscalização.

Tratando-se de autuações por qualidade de produto, houve a correta coleta e lacre das amostras-testemunha? O agente fiscalizador detalhou os equipamentos utilizados e comprovou suas respectivas calibrações? A quebra da cadeia de custódia na manipulação de combustíveis e lubrificantes é uma das principais teses de nulidade material do auto, capaz de arquivar o processo logo em primeira instância.

VI - A Dosimetria da Multa: O Fiscal Não Pode Escolher o Valor que Quiser

Se a infração realmente ocorreu, o foco muda para o valor da multa. As penalidades da ANP variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. É muito comum que a Agência aplique multas desproporcionais ao porte econômico do posto. A defesa deve exigir o recálculo da penalidade (a chamada dosimetria), aplicando atenuantes como a primariedade, a ausência de má-fé e a correção imediata da irregularidade.

VII - Conclusão 

Recorrer de uma multa da ANP preenchendo formulários padronizados é um risco que o seu negócio não pode correr. A defesa administrativa no setor de combustíveis exige conhecimento profundo não apenas de Direito, mas da regulação específica do setor, das portarias do Inmetro e da dinâmica econômica da revenda.

No Gaona & Batista Advogados, conhecemos a realidade da pista e as exigências da Agência. Estruturamos defesas robustas, desenhadas para proteger o caixa do seu posto, evitar interdições e garantir que a operação continue funcionando com total segurança jurídica.

Autor: Bruno Luiz Cherubin, advogado, OAB/SC n. º 72.860.

E-mail: bruno@gbadv.com.br