Foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2026 a Resolução ANP nº 1.004/2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços praticados por distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP). A norma regulamenta a infração administrativa prevista no art. 3º, inciso XXI, da Lei nº 9.847/1999, incluída pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, que passou a prever como infração a conduta

Resumo: A União, entre março e junho de 2026, estruturou e consolidou um regime emergencial de subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário, motivado pelo choque de oferta decorrente do conflito bélico no Oriente Médio. O que nasceu como proposta de custeio compartilhado com os estados (R$ 1,20/litro) evoluiu para política unilateral federal, instituída pela Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e regulamentada pelo Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, fixa

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.974/2026 ao Decreto nº 12.974/2026, que regula o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção. Enquanto o Decreto 12.930/2026 fixava o prazo inicial em 15 de maio de 2026, o novo decreto amplia esse limite para o 30º dia útil após a publicação do Decreto nº 12.974/2026, o que, considerando-se a data de publicação em 14 de maio de 2026, projeta o novo prazo para

O que fazer ao receber um auto de infração da ANP e como proteger sua empresa Fonte: Imagem gerada via Inteligência Artificial (Gemini). Resumo: O presente artigo analisa a imprescindibilidade da defesa técnica especializada no âmbito dos processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com base no rigoroso arcabouço legal composto pelas Leis n. º 9.847/1999 e nº 9.784/1999, além do rito procedimental

Capital social: Novas exigências para distribuidores de combustíveis líquidos, TRR e produtores de lubrificantes,

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. I – Introdução Em 30 de dezembro de 2025, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou as metas preliminares de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para o ano de 2026 , no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio . Essa iniciativa reforça o compromisso do Brasil com a descarbonização do setor de combustíveis, alinhando-se às diretriz