O escritório Goedert & Batista Advogados presta consultoria e assessoria jurídica especializada para Distribuidores de Combustíveis Líquidos, que comercializem combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis.

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A atividade de distribuição combustível líquidos atingiu alto grau de exigência regulatória nos últimos anos, diante da grande quantidade de normas e regulamentos que impõe obrigações e vedações para o setor. Esses regramentos envolvem o armazenamento, gestão de informações, controle de qualidade, movimentação, manutenção de estoques e comercialização de produtos.

 

A empresa que exerce a atividade de distribuição de combustíveis, ou pretenda iniciar suas atividades no segmento, deve dedicar especial atenção à regulação do setor, acompanhando diariamente as normas e inovações constantemente aplicadas pelas entidades reguladoras.

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Entre as recentes inovações implantadas na atividade de distribuição de combustíveis líquidos trata-se do Programa RenovaBio, o qual determina ser dos distribuidores a responsabilidade pelo cumprimento das metas individuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.

 

Nossos serviços incluem:

 

• Consultoria jurídica para Habilitação da empresa, obtenção de  Autorização de Operação (AO);

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•  Planejamento jurídico para abertura de Base de Distribuição de Combustíveis Líquidos;

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• Orientação regulatória para criação do organograma empresarial de Distribuidor (AEAmatriz e AEAfilial);

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• Consultoria jurídica para constituição de Condomínio, bem como a elaboração de minutas de contratos, convenções, manual de operação e termo de ajuste operacional da base;

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• Assessoria jurídica para constituição e Base Compartilhada, contratos de cessão de espaço e seus extratos para homologação junto a ANP;​

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• Auxílio jurídico-regulatório para o cumprimento de estoques de combustíveis;

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• Treinamento de pessoal para regulação aplicável a qualidade dos produtos (amostra-testemunha, lacres e documentos);​

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• Treinamento de pessoal para controle e envio do Demonstrativo de Demonstrativo de Produção e Movimentação de Produtos – DPMP, bem como da operação do Sistema de Informações e Movimentação de Produtos (i-SIMP)

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• ​Consultoria e planejamento para cumprimento das metas individuais de redução de emissões e aquisição dos Créditos de Descarbonização (CBIO) – RenovaBio;

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• Orientação jurídica para relação comercial com revendedores, ponto de abastecimento e grandes consumidores; e

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• Administração e patrocínio de causas em contencioso administrativo e judicial.