Análises de combustíveis no posto pelo revendedor

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou, em 13 de julho de 2026, o aplicativo ANP com Vc – Postos, uma ferramenta digital que disponibiliza ao consumidor informações detalhadas sobre os postos revendedores de combustíveis autorizados a operar no Brasil, além de um canal direto para denúncias, inclusive por prática de preço abusivo. A plataforma consolida dados provenientes de ações de fiscalização e de amostras coletadas ao longo dos últimos

Em 09 de julho de 2026, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a 7ª edição da Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis (PRC), revisada em maio de 2026. O documento reúne, de forma consolidada, as obrigações, vedações e procedimentos que regem a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, nos termos da Lei nº 9.847/1999 e da Resolução ANP nº 948/2023. Para o posto revendedor, entender essa cartilha não é apenas uma ques

No dia 02 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANP nº 1.005/2026, que estabelece os critérios técnicos para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP) praticada por revendedores varejistas, isto é, os postos de combustíveis e os revendedores de gás de cozinha. A norma regulamenta uma infração administrativa até então inédita no setor: a conduta de "elevar, de forma abusiva, o

Recebeu uma notificação da ANP para apresentar notas fiscais? Em regra, o posto revendedor deve enviar os arquivos XML das notas fiscais (NF-e/NFC-e) e cupons fiscais da data indicada, via SEI/ANP, no prazo de 10 dias corridos contados do recebimento do Documento de Fiscalização (DF). O não atendimento no prazo pode gerar auto de infração e prejudicar a defesa em processo administrativo posterior. Imagem retirada de uma notificação lavrada pela Agência Nacional do Petróleo, G

1. Introdução Para o proprietário de um posto revendedor, a autorização concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o documento que viabiliza toda a operação do negócio. Sem ela, simplesmente não há revenda varejista de combustíveis automotivos. Por isso, entender as situações em que essa autorização pode ser cancelada ou revogada é essencial para qualquer empresário do setor e, principalmente, para quem deseja agir a tempo de evitar ou

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini). 1. Introdução A manutenção de equipamentos em postos de combustíveis é uma obrigação legal expressa no ordenamento regulatório brasileiro, sendo uma das principais causas de autuação em fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O descumprimento dessa exigência pode gerar multas elevadas que podem atingir o patamar de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). De acordo com a leg

Imagem criada via inteligência artificial (ChatGPT). 1. Introdução A intensificação da fiscalização promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem evidenciado um ponto crítico no setor: a atualização cadastral na ANP deixou de ser um dever meramente formal para assumir papel central na regulação da atividade de revenda de combustíveis. Com o avanço dos mecanismos de cruzamento de dados e o aprimoramento dos sistemas de controle, inconsis

O que fazer ao receber um auto de infração da ANP e como proteger sua empresa Fonte: Imagem gerada via Inteligência Artificial (Gemini). Resumo: O presente artigo analisa a imprescindibilidade da defesa técnica especializada no âmbito dos processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com base no rigoroso arcabouço legal composto pelas Leis n. º 9.847/1999 e nº 9.784/1999, além do rito procedimental

Resumo: Com a edição da Medida Provisória n. º 1.340/2026 e do Decreto n. º 12.876/2026, os postos revendedores de combustíveis devem redobrar a atenção quanto às obrigações de transparência, especialmente no que se refere à nova placa padronizada instituída pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para além dessa exigência recente, subsiste um amplo conjunto de deveres regulatórios relacionados à exibição de preços, identificação de produtos, o

NOVA PLACA PARA OS POSTOS - MP Nº 1.340/2026 (SUBVENÇÃO) E DECRETO Nº 12.876/2026: O QUE MUDA PARA POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 1 - Introdução O ecossistema regulador que envolve a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil é caracterizado por uma densa rede de normas técnicas, operacionais e administrativas, sob a supervisão direta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recebimento de uma notificação por parte da empresa não representa meramente um trâmite burocrático, mas

Capital social: Novas exigências para distribuidores de combustíveis líquidos, TRR e produtores de lubrificantes,

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini) I - Introdução A rotina de um posto de combustíveis já é desafiadora o suficiente com as margens estreitas e a alta concorrência. Quando a viatura da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encosta na pista para uma fiscalização, o sinal de alerta acende. Receber um Auto de Infração pode significar desde uma multa pesada até a interdição de bicos, tanques ou do próprio estabelecimento, compr

No dia 23 de janeiro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato COTEPE/PMPF n. º 2/2026, informando que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 01 de fevereiro de 2026, novos valores de PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS n. º 110/07.

Fonte: ANP, modelo de planilha de controle para drenagem semanal. I – Introdução A Resolução ANP n. º 968/2024, em vigor desde 31 de julho de 2024, promoveu mudanças relevantes nas regras de controle da qualidade do óleo diesel comercializado no Brasil, com impactos diretos na rotina dos postos revendedores de combustíveis. Entre essas mudanças, destaca-se a transformação da drenagem de fundo de tanques de óleo diesel B em obrigação legal expressa, sujeita à fiscalização e a

A Medida Reparadora de Conduta (MRC) é um instrumento que permite ao agente regulado corrigir irregularidades de menor gravidade

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), iniciou uma nova fase de fiscalização dos postos de combustíveis no Distrito Federal. A operação marca o primeiro uso do espectrofotômetro portátil Agilent Cary 630, equipamento que permite a análise química imediata de combustíveis no local da fiscalização. Fonte: Imag

Fonte: site ANP. I - Introdução A transparência nas informações prestadas aos consumidores é um dos pilares da regulação do setor de combustíveis no Brasil. A legislação e as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelecem critérios rigorosos para a exibição de preços, buscando assegurar clareza, veracidade e visibilidade das informações. O descumprimento dessas regras pode acarretar penalidades severas aos revendedores varejistas. A se

No competitivo mercado de revenda de combustíveis, garantir a integridade na entrega do volume vendido é um elemento decisivo para...