O Direito Regulatório é oriundo de uma série de normas de diferentes ramos do direito, tais como o Direito Público, Administrativo, Constitucional, Processual e Econômico, os quais, em conjunto regem a atuação das agências reguladoras e demais entidades públicas, que possuam competencia de contratar, regular e fiscalizar os respectivos segmentos de mercado.

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O escritório presta consultoria em questões regulatórias, incluindo assessoria e representação de empresas perante agências reguladoras, tais como:

• ANP (petróleo e seus derivavos, e biocombustíveis);

• Aneel (energia elétrica);

• Anvisa (saúde);

• Anatel (telecomunicações);

• ANS (planos de saúde);

• ANTT, (transporte terrestre);

• ANA (recursos hídricos);

• Antaq (transportes aquaviários);

• Anac (aviação);

• Inmetro (metrologia);

• IBAMA (meio ambiente) e;

• INPI (propriedade industrial)

 

Por meio de análises técnicas, nossa equipe presta assessoria e consultoria jurídicas, alinhadas ao planejamento e estruturação de operações empresariais. Dedicamos especial atenção à prevenção de passivo regulatório e fiscal, através da elaboração de pareceres técncios e a atuação em processos administrativos e judiciais.