Direito Administrativo

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Advogado especializado em combustíveis, Advogado, revenda de GLP, Postos de Combustíveis, Distribuidor de Combustíveis, TRR, Transportador Revendedor Retalhista, Terminais e Armazéns, Produtos Controlados, Lubrificantes, GLP, Botijões de GLP, Gás LP, Gás Liquefeito de Petróleo, Vazamento de combustível, Ponto de Abastecimento, Cooperativa, Requalificação de recipientes, lacre distribuidor, rótulo botijão, MCMM, Óleo Diesel, S-10, Etanol Anidro, Etanol Hidratado, Gasolina, Gasolina de aviação, Tanque de Combustíveis, Formulador de Combustíveis, Produtor de Biodiesel, Etanol, B5, Bomba de Combustível, ANP, Auto de Infração ANP, Multa ANP, Processo Administrativo, Interdição, Apreensão de Produtos, Apreensão de Botijões, Norma de Segurança, NBR 15514 Fiscalização, Lei 9847/1999, Decreto 2953/1999, Defesa Administrativa. Defesa ANP. Recurso ANP. Autuação ANP, Auto de Infração ANP, Interdição ANP, CADIN, Execução fiscal de multa, Descadastramento de Filiais, Resolução ANP 58/2014, Resolução ANP 41/2013, i-simp, DPMP, Resolução ANP 70/2011, Terminal de Etanol, Operador de Etanol, Revogação de autorização ANP. recurso contra multa da anp recurso administrativo multa anp auto de infração anp nulidade alegações finais processo administrativo anp consulta auto de infração anp resolução 41/2013 anp lei 9847/99. Notificação ANP. Multa ANP. Renovabio. CBIO. Crédito Carbono.

O escritório Goedert & Batista Advogados presta consultoria e assessoria a empresas que participam de licitações e contratos administrativos, atuando na resolução do passivo fiscal, através da adoção de medidas administrativas e judiciais.

Por meio de consultoria técnica especializada, os profissionais do escritório prestam assessoria às empresas que desempenham serviços públicos, por meio de concessões, permissões ou autorizações, atuando no acompanhamento de processos licitatórios, no suporte ao atendimento às exigências impostas nos respectivos editais, até a formalização do contrato pertinente.