Resumo: A União, entre março e junho de 2026, estruturou e consolidou um regime emergencial de subvenção econômica ao óleo diesel rodoviário, motivado pelo choque de oferta decorrente do conflito bélico no Oriente Médio. O que nasceu como proposta de custeio compartilhado com os estados (R$ 1,20/litro) evoluiu para política unilateral federal, instituída pela Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, e regulamentada pelo Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, fixa

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.974/2026 ao Decreto nº 12.974/2026, que regula o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção. Enquanto o Decreto 12.930/2026 fixava o prazo inicial em 15 de maio de 2026, o novo decreto amplia esse limite para o 30º dia útil após a publicação do Decreto nº 12.974/2026, o que, considerando-se a data de publicação em 14 de maio de 2026, projeta o novo prazo para

Fonte: Imagem criada via Inteligência Artificial (Gemini). 1. Introdução A manutenção de equipamentos em postos de combustíveis é uma obrigação legal expressa no ordenamento regulatório brasileiro, sendo uma das principais causas de autuação em fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O descumprimento dessa exigência pode gerar multas elevadas que podem atingir o patamar de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). De acordo com a leg