No dia 02 de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução ANP nº 1.005/2026, que estabelece os critérios técnicos para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP) praticada por revendedores varejistas, isto é, os postos de combustíveis e os revendedores de gás de cozinha. A norma regulamenta uma infração administrativa até então inédita no setor: a conduta de "elevar, de forma abusiva, o

Recebeu uma notificação da ANP para apresentar notas fiscais? Em regra, o posto revendedor deve enviar os arquivos XML das notas fiscais (NF-e/NFC-e) e cupons fiscais da data indicada, via SEI/ANP, no prazo de 10 dias corridos contados do recebimento do Documento de Fiscalização (DF). O não atendimento no prazo pode gerar auto de infração e prejudicar a defesa em processo administrativo posterior. Imagem retirada de uma notificação lavrada pela Agência Nacional do Petróleo, G

1. Introdução Para o proprietário de um posto revendedor, a autorização concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o documento que viabiliza toda a operação do negócio. Sem ela, simplesmente não há revenda varejista de combustíveis automotivos. Por isso, entender as situações em que essa autorização pode ser cancelada ou revogada é essencial para qualquer empresário do setor e, principalmente, para quem deseja agir a tempo de evitar ou