O que fazer ao receber um auto de infração da ANP e como proteger sua empresa Fonte: Imagem gerada via Inteligência Artificial (Gemini). Resumo:  O presente artigo analisa a imprescindibilidade da defesa técnica especializada no âmbito dos processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Com base no rigoroso arcabouço legal composto pelas Leis n. º 9.847/1999 e nº 9.784/1999, além do rito procedimental

Imagem gerada por IA. Resumo:  O governo federal propôs a concessão de subvenção de R$ 1,20 por litro ao diesel importado, a ser compartilhada entre a União (R$ 0,60) e os estados (R$ 0,60), com vigência até 31 de maio de 2026 e impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões. A medida, que visa mitigar a elevação dos preços sem a necessidade de zerar a alíquota do ICMS, depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião prevista para 27 de março

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 1 - Introdução   O ecossistema regulador que envolve a indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil é caracterizado por uma densa rede de normas técnicas, operacionais e administrativas, sob a supervisão direta da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recebimento de uma notificação por parte da empresa não representa meramente um trâmite burocrático, mas

1. Introdução A atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e derivados, incluindo os derivados de gás natural, é...