O escritório oferece consultoria especializada para as empresas que desejam importar e exportar combustíveis e produtos controlados pela ANP.

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A atividade importação e exportação atingiu alto grau de exigência regulatória nos últimos anos, diante da grande quantidade de normas e regulamentos que impõe obrigações e vedações para o setor. Esses regramentos envolvem o armazenamento, gestão de informações, controle de qualidade, movimentação e comercialização de produtos.

 

A empresa que exerce a atividade de  importação e exportação, ou pretenda iniciar suas atividades no segmento, deve dedicar especial atenção à regulação do setor, acompanhando diariamente as normas e inovações constantemente aplicadas pelas entidades reguladoras.

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Nossos serviços incluem:

 

• Consultoria jurídica para obtenção de Autorização de Comércio Exterior perante a ANP;

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• Consultoria jurídica para constituição da empresa, bem como a elaboração de minutas de contratos, convenções e operação;​​

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• Treinamento de pessoal para regulação aplicável operação de importação e exportação combustíveis e produtos controlados pela ANP;

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• Treinamento de pessoal para controle, envio e operação do Sistema de Informações e Movimentação de Produtos (i-SIMP); ​

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• O escritório realiza análise jurídico-preventiva nas operações que envolvam importação e exportação, com vistas a atender com precisão os requisitos e as normas regulatórias.​

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• Administração e patrocínio de causas em contencioso administrativo e judicial.