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Direito Regulatório

O Direito Regulatório é oriundo de uma série de normas de diferentes ramos do direito, tais como o Direito Público, Administrativo, Constitucional, Processual e Econômico, os quais, em conjunto regem a atuação das agências reguladoras e demais entidades públicas, que possuam competencia de contratar, regular e fiscalizar os respectivos segmentos de mercado.

O escritório presta consultoria em questões regulatórias, incluindo assessoria e representação de empresas perante agências reguladoras, tais como:

  • ANP (petróleo e seus derivavos, e biocombustíveis);

  • Aneel (energia elétrica);

  • Anvisa (saúde);

  • Anatel (telecomunicações);

  • ANS (planos de saúde);

  • ANTT, (transporte terrestre);

  • ANA (recursos hídricos);

  • Antaq (transportes aquaviários);

  • Anac (aviação);

  • Inmetro (metrologia);

  • IBAMA (meio ambiente) e;

  • INPI (propriedade industrial)

 

Por meio de análises técnicas, nossa equipe presta assessoria e consultoria jurídicas, alinhadas ao planejamento e estruturação de operações empresariais. Dedicamos especial atenção à prevenção de passivo regulatório e fiscal, através da elaboração de pareceres técncios e a atuação em processos administrativos e judiciais.