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O escritório Goedert & Batista Advogados atua como referência jurídica na consultoria e assessoria ao Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR, desde à orientação acerca dos requisitos para implantação do empreendimento até a obtenção de autorização de construção e operação junto à ANP. Todo o processo de habilitação e outorga da autorização para a atividade de TRR envolve a análise de extensa e detalhada documentação onde o descumprimento de algum item, gera efeitos negativos ao investimento devido a probabilidade de atraso na implantação do projeto de instalação e construção.
Nossos serviços incluem:
- Consultoria jurídica para a obtenção da habilitação e outorga da autorização onde envolve a análise de certidões e certificados (SICAF), estudo do empreendimento, projeto de instalação e elaboração de documento de estimativa de frota de caminhões-tanque, além de planilha logística de suprimento e de revenda para apresentação junto à ANP, dentre outros;
- Análise de toda documentação relativa aos licenciamentos da área ambiental, estadual, municipal e do corpo de bombeiros;
- Atuação frequente no acompanhamento das alterações legais no âmbito regulatório e na efetiva participação pelo lado do TRR em razão dos processos contenciosos judiciais e administrativos;
Transportador Revendedor Retalhista - TRR
