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OS AGENTES DE MERCADO - RENOVABIO

March 26, 2018

Por Marina Baggio e Daniel Batista

 

A política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei Ordinária n. º 13.576/2017, faz parte das medidas brasileiras que visam alcançar o principal objetivo proposto pelo Acordo de Paris, figurando como uma resposta às ameaças de mudança climática através da diminuição de emissão dos Gases do Efeito Estufa (GEE).

 

O legislador trouxe a conceituação dos agentes de mercado – e dos instrumentos do Renovabio – em seu artigo 5º, no capitulo II “Das Definições”, dando forma ao processo de produção, comercialização e o uso dos biocombustíveis.  Esses agentes tratam da (1) certificação de biocombustíveis, (2) certificados da produção eficiente, (3) ciclo de vida, (4) credenciamento, (5) crédito de descarbonização, (6) distribuidor de combustíveis, (7) emissor primário, (8) escriturador, (9) firma inspetora, (10) importador de biocombustíveis, (11) intensidade de carbono, (12) meta de descarbonização, (13) nota de eficiência energético-ambiental, (14) produtor de biocombustível e o (15) sistema do produto:

 

I - Certificação de Biocombustíveis: conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida;

II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis: documento emitido exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis;

III - ciclo de vida: estágios consecutivos e encadeados de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido em regulamento;

IV - credenciamento: procedimento pelo qual se avalia, qualifica, credencia e registra a habilitação de uma firma inspetora para realizar a certificação e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

V - Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis de que trata o art. 7o desta Lei;

VI - distribuidor de combustíveis: agente econômico autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, nos termos do regulamento próprio da ANP;

VII - emissor primário: produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela ANP, habilitado a solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado, relativamente à Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, nos termos definidos em regulamento;

VIII - escriturador: banco ou instituição financeira contratada pelo produtor ou pelo importador de biocombustível responsável pela emissão de Créditos de Descarbonização escriturais em nome do emissor primário;

IX - firma inspetora: organismo credenciado para realizar a Certificação de Biocombustíveis e emitir o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis e a Nota de Eficiência Energético-Ambiental;

X - importador de biocombustível: agente econômico autorizado pela ANP a exercer a atividade de importação de biocombustível, nos termos do regulamento;

XI - intensidade de carbono: relação da emissão de gases causadores do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo produtivo do combustível, por unidade de energia; 

XII - meta de descarbonização: meta fixada para assegurar menor intensidade de carbono na matriz nacional de combustíveis;

XIII - Nota de Eficiência Energético-Ambiental: valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação;

XIV - produtor de biocombustível: agente econômico, nos termos do art. 68-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizado pela ANP a exercer a atividade de produção de biocombustível, conforme o regulamento próprio da ANP; e

XV - sistema de produto: coleção de processos unitários, com fluxos elementares e de produtos, que realizam uma ou mais funções definidas e que modelam o ciclo de vida de um produto.

 

O Crédito de Descarbonização (CBIO), instituído pelo artigo 5º, inciso V, faz junção das metas nacionais de redução de emissão de carbono e a certificação da produção de biocombustíveis, ou seja, o CBIO será concedido às produtoras de biocombustíveis de acordo com a proporção de energia limpa que serão produzidas, portanto quanto maior a produção de energia limpa, mais Crédito de Descarbonização o produtor terá.

 

O CBIO será um ativo financeiro negociado em bolsa de valores, e não um tributo sobre o carbono, como foi especulado antes da publicação da Lei. Esses ativos serão comprados pelos setores que precisam para neutralizar a emissão de carbono em suas produções de biocombustíveis.

 

A política nacional de biocombustíveis determinou a demanda pelo CBIO através de metas aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, e será proporcional à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis. Em outras palavras, quanto mais combustíveis poluentes o distribuidor comercializar, mais CBIO terá de adquirir para neutralizar as emissões de carbono.

 

Note-se que o Crédito de Descarbonização funcionará como um incentivo para a emissão de nota fiscal de biocombustíveis, sendo emitido sempre pelo produtor quando comercializado os produtos contemplados pela Lei. É um instrumento que será registrado sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor.  

 

A meta compulsória anual de redução de emissão de gases causadores do efeito estufa, prevista no artigo 7º, será desdobrada em meta individual para cada distribuidor de combustível conforme sua participação no mercado de combustível fóssil. Cada distribuidor de combustível comprovará sua meta individual de acordo com a sua estratégia, sem prejuízos as adições volumétricas, conforme regulamentação em lei específica.

 

Os emissores primários, instituído no artigo 5º, inciso VII, são produtores e importadores de biocombustíveis, autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e habilitados para solicitar a emissão de Crédito de Descarbonização.

 

A quantidade emitida de CBIO será proporcional ao volume de biocombustíveis produzido ou importando e comercializado, e dependerá da emissão da Nota de Eficiência Energético Ambiental.

 

Frise-se que o valor atribuído para cada emissor primário, individualmente, representa a diferença entre a intensidade produzida de carbono no combustível fóssil e a intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação. A Nota de Eficiência Energético Ambiental constará no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, sendo emitido pela empresa certificadora.

 

Todo o processo para a emissão de CBIO dependerá da presença de firmas inspetoras, das empresas certificadoras e de escrituradores, dos quais serão fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

 

O responsável pela emissão de CBIO será do escriturador, banco ou instituição financeira para que possa ser emitido a seu favor. Desse modo, a emissão primária do Crédito de Descarbonização será feita na forma escritural nos livros e registros do escriturador, mediante solicitação do emissor primário, em quantidade proporcional ao volume de biocombustíveis produzido, importado e comercializado.

 

O produtor ou o importador de biocombustível, após a comercialização mínima de biocombustível terá o direito de emitir o Crédito de Descarbonização – CBIO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Em virtude dos fatos mencionados, os produtores e distribuidores devem se manter atentos em relação ao cumprimento das metas individuais oriundas da RENOVABIO, em face das sanções previstas em lei.

 

Destaque-se a importância dos agentes de comercialização - os distribuidores de combustíveis -  em traçar um planejamento estratégico para se adequar ao programa Renovabio, isso porque o não atendimento das metas individuais acarretará em multa, do qual será estabelecida proporcionalmente a quantidade de Crédito de Descarbonização que deixou de ser comprovada, variando entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

 

(1) Lei n. º 13.576/2017

 (2) MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Federal. RENOVABIO. Disponível em: < http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/petroleo-gas-natural-e-combustiveis-renovaveis/programas/renovabio/instrumentos >. Acesso em: 03 jan. 2018.

(3) MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Federal. RENOVABIO. Disponível em: <http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/petroleo-gas-natural-e-combustiveis-renovaveis/programas/renovabio/diretrizes;jsessionid=2387511C84C3A17FEA59AF9745BAD5BF.srv155>. Acesso em: 03 jan. 2018.

(4) NOTA Explicativa sobre a Proposta de Criação da Política Nacional de Biocombustíveis. Disponível em: <http://www.mme.gov.br/documents/10584/32426543/RenovaBio+-Nota+Explicativa/52ef58fa-ae4d-43d0-b5a4-c658e3660825;jsessionid=9B0CC2FAD5CF6053296CC7057FF5421D.srv155>. Acesso em: 05 jan. 2018.

(5) DELGADO, Fernanda; SOUSA , Milas Evangelista de; ROITMAN, Tamar. BIO Combustíveis. 8. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/19181/CADERNO%20BIOCOMBUSTIVEL%20-%20BAIXA.pdf>. Acesso em: 09 jan. 2018.

6) http://aprobio.com.br/

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