OS INSTRUMENTOS DO RENOVABIO


Por Daniel Batista e Marina Baggio


A política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), criada pela Lei Ordinária n. º 13.576/2017, faz parte das medidas brasileiras que visam alcançar o principal objetivo proposto pelo Acordo de Paris, figurando como uma resposta às ameaças de mudança climática através da diminuição de emissão dos gases do efeito estufa (GEE).


O legislador definiu no art. 4º da lei os instrumentos do Renovabio como sendo os seguintes elencados respectivamente: 1) as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis; 2) os Créditos de Descarbonização - CBIO; 3) a Certificação de Biocombustíveis; 4) as adições compulsórias de biocombustíveis aos combustíveis fósseis; 5) os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e 6) as ações no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.


Para atingir os objetivos instaurados no Acordo de Paris, a lei da RenovaBio será uma ferramenta de mercado que visa o reconhecimento da capacidade de cada biocombustível para a redução de emissões de gases de efeito estufa, individualmente e por unidade produtora. As metas nacionais de redução de gases na matriz de combustíveis e a certificação da produção de biocombustíveis são os principais instrumentos da Lei.


As metas nacionais de redução de gases na matriz energética é um dos instrumentos mais importantes instituídos na Lei da RenovaBio - artigos 6º e 7º - e o Governo Federal irá incentivar a participação dos biocombustíveis na produção sustentável, tendo como objetivo a redução eficiente na intensidade de emissões de carbono (gCO2eq/MJ) nas fontes energéticas utilizadas pelo País.


A comercialização destes combustíveis será objetivada com base em decreto considerando a melhoria do carbono na matriz brasileira, para um período de 10 (dez) anos e essas metas nacionais serão desdobradas em metas individuais para cada distribuidor de combustível conforme participação no mercado de combustíveis fósseis em relação ao ano anterior, do qual terá que comprovar o alcance das metas individuais e o não cumprimento dessas metas poderá gerar multa ao distribuidor de combustíveis proporcional a quantidade de Crédito de Descarbonização – CBIO - não comprovada.


O Crédito de Descarbonização – CBIO – é outro instrumento de suma importância na Lei, tendo ligação direta com as metas nacionais de redução e a certificação da produção de biocombustíveis. O CBIO será concedido as produtoras conforme a quantidade de energia limpa produzida. Este será um ativo financeiro, negociado em bolsa de valores e será emitido pelo produtor de biocombustível a partir da emissão da nota fiscal.


A certificação da produção ou a importação eficiente dos biocombustíveis tem como prioridade o aumento da eficiência, tendo como base a avaliação do clico de vida em relação ao conteúdo energético com a redução dos gases de efeito estufa. A Certificação de Biocombustíveis será, apenas, concedido ao produtor ou ao importador de biocombustível que atender os parâmetros individuais definidos na regulamentação, tendo validade de 4 (quatro) anos e poderá ser renovado em igual período.


Para que ocorra a emissão da Certificação de Biocombustível será exigido garantia, seguro e capital mínimo integralizado para que seja cumprida com a obrigação, bem como a Nota de Eficiência Energético-Ambiental do emissor primário.


O Brasil estabeleceu metas, em lei, para a adição compulsória de combustível a todo combustível fóssil comercializado no país, iniciando com 2% a mistura de B2 em janeiro de 2008. O percentual de adição de biodiesel foi elevando até atingir 8%. A Lei n. º 13.263/2016 estabeleceu a mistura B10, até março de 2019, assim como autorizou a fixar 15% de biodiesel a todo diesel comercializado no país.


Quanto às regras tributárias – incentivos fiscais – do biodiesel, o PIS/PASEP e a COFINS serão tributos cobrados uma única vez do qual o produtor poderá eleger entre a alíquota percentual que incide sobre o preço do produto ou pelo pagamento da alíquota especifica, que é o valor fixo por metro cúbico de biodiesel comercializado. A CIDE, tributo federal, tem sua aplicação de forma monofásica sobre o volume comercializado pelo produtor, portanto o imposto irá incidir separadamente sobre os volumes de diesel A e de biodiesel. Já a incidência do ICMS é equivalente a 12% do valor das operações e das saídas de biodiesel (B100), resultantes da industrialização de grãos, sementes, palma, óleos de origem animal e vegetal e algas marinhas.


As ações no âmbito do Acordo de Paris o Brasil assumiu um compromisso para a implantação de medidas para a redução de 37% das emissões de gases de efeito estufa até 2025, tendo como referência o ano de 2005. Dentre outras medidas,

o país se comprometeu em aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética em aproximadamente 18% até 2030.


Portanto faz-se necessário, que os produtores e distribuidores devam se manter atentos quanto as cargas tributárias imputadas pelo Poder Executivo e atentar-se ao cumprimento das metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa oriundas da RenovaBio, em face das multas previstas em lei.

REFERÊNCIAS

(1) Lei n. º 13.576/2017

(2) Caderno FGV http://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/arquivos/5_-_tamar_roitman_fgv_energia_evento_renovabio_v6.pdf. Acesso em 07/03/2017.

(3) Decreto n. º 9.308/2018

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