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DA COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

March 7, 2018

Por Rafael Meksenas.

 

A cobrança de obrigações fiscais – de natureza tributária e não-tributária – por entidades da administração pública federal, ocorre nos casos em que haja o inadimplemento por parte do devedor, cabendo a entidade publica iniciar o ajuizamento da Execução Fiscal perante a Justiça Federal.

 

No ajuizamento da execução fiscal, além do crédito cobrado da multa/débito e respectivos juros de mora, o débito federal, quando inscrito em dívida ativa, será acrescido automaticamente 20% de Encargo Legal (art. 1º do Decreto-Lei n. º 1.025/69).

 

A Autarquia Federal pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, por exemplo, fundamenta esse acréscimo nos termos do §1º do art. 37 – A da Lei 10.522 c/c artigo 1º do Decreto-Lei n. º 1.025/1969.

 

§ 1o  Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.    

 

Dessa forma, a natureza dos encargos legais – definido pelo Decreto-Lei n. º 1.025/1969 – apresenta-se correspondente à verba de sucumbência judicial devida pelo vencido ao vencedor, nos termos do art. 20 do CPC/1973, ou seja, refere-se ao substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios.

 

Todavia, com o acréscimo do Encargo Legal em 20%, as Certidões de Divida Ativa nas ações de Execução Fiscal movidas pela Procuradoria Federal, chegam a apresentar valores das obrigações de crédito acessórias, muitas vezes, superiores à obrigação principal da multa, se somados com os juros de mora e juros de multa.

 

Entretanto, com a aprovação do Novo Código de Processo Civil em 2015, alterações na metodologia do cálculo e remuneração dos honorários advocatícios foram realizadas, a exemplo do §19, art. 85, do CPC/2015, que assim dispõe afirma: “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

 

Note-se que o artigo não deixa qualquer margem de dúvida, especificando quanto aos direitos dos advogados públicos igualmente receberem as verbas sucumbenciais. Além disso, o §3º do respectivo artigo apresenta rol taxativo da majoração nas causas em que a Fazenda Pública for parte na fixação dos honorários, trazendo percentuais mínimos e máximos diante das diferentes condenações.

 

Tanto é verdade, que o percentual máximo de 20% é aplicável somente a causas de até 200 salários mínimos, e não automaticamente em todos os débitos como vem fazendo as Entidades Públicas.

 

Cabe destacar que os Encargos Legais não são definidos como tributo, eis que não se trata de prestação pecuniária compulsória, mas sim de encargo decorrente da falta de pagamento de tributos e incidente apenas no momento do registro da dívida para cobrança judicial, sendo incompatível com o art. 3º do Código Nacional Tributário.

 

Com efeito, a incidência dos encargos se dá quando da inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda Nacional, nos termos do mencionado Decreto-Lei n. º 1.025/1969, ou seja, também não são constituídos por lançamento nos termos do art. 142 do CTN.

 

Nesse diapasão, verifica-se a equivalente relação dos Encargos Legais incidente sobre débitos em dívida ativa com a verba sucumbencial atualmente prevista no art. 85 do CPC/2015.

 

Ora, o Decreto-Lei n. º 1.025/1969, assim como legislação esparsa que define percentuais de encargos legais aplicáveis a executivos fiscais, ficam tacitamente revogados pelo Novo Código de Processo Civil, e, nesse contexto, os atuais percentuais e limites do §3º do art. 85 devem ser aplicados a todos os processos.

 

Desta forma, cabe ressaltar que esse entendimento ainda não é unanime nos tribunais, sendo por meio de ação judicial a principal alternativa para discutir a ilegalidade da aplicação do Encargo Legal, em casos de cobrança em execução fiscal dos débitos de entidades Federais.

 

Legislação:

 

(1) BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.

(2) BRASIL. Lei n.º5.869, de 11 de janeiro de 1973.

(3) BRASIL. Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002.

(4) BRASIL. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966.

(5) Decreto Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969.

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