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PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DO RENOVABIO

March 2, 2018

Por: Nilsa Gaona e Daniel Batista.

 

A política nacional de biocombustíveis (RenovaBio), lei ordinária n. º 13.576/2017, faz parte das medidas brasileiras que visam alcançar o principal objetivo proposto pelo Acordo de Paris, figurando como uma resposta às ameaças de mudança climática através da diminuição de emissão dos gases do efeito estufa (GEE).

 

Os fundamentos e princípios do RenovaBio previstos nos art. 2º e 3º da referida lei são, respectivamente: 1) a segurança no abastecimento nacional; 2) a preservação ambiental com avanço da eficiência energética e redução de emissões de gases de efeito estufa; 3) a livre concorrência no mercado de biocombustíveis; 4) a agregação do valor a biomassa; 5) o papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética brasileira aumentando a competitividade dos biocombustíveis e gerando emprego e renda; e c) a previsibilidade para participação de biocombustíveis e proteção dos interesses do consumidor (1).

 

No âmbito do fundamento da segurança do abastecimento nacional é importante ressaltar o viés histórico da relevância da não dependência de produtos importados, pois a introdução de biocombustíveis na matriz energética brasileira teve estopim com a crise do petróleo da década de 70. Nesse sentido, se extrai que a utilização de combustíveis produzidos em território nacional torna o país mais independente das importações e protegido contra possíveis crises externas de abastecimento (2).

 

Além da diminuição da dependência de combustíveis fósseis, o fundamento da preservação ambiental é um dos pontos mais relevantes, principalmente sob a ótica do Acordo de Paris. A queima de biocombustíveis, marcada pelo avanço da eficiência energética, libera menos CO² e demais partículas poluidoras em proporção aos combustíveis derivados de petróleo, dessa forma os biocombustíveis são grandes ferramentas no que se trata de preservação ambiental, eis que geram menos poluição. Assim comtemplam-se também dois princípios da lei: redução de GEE e avanço na eficiência energética (2).

 

Igualmente o fundamento da promoção de livre concorrência de mercado, serve para manter a proteção a comercialização de combustíveis, a segurança no abastecimento nacional e a preservação ambiental, de forma que o programa não torne o mercado anticompetitivo.

A agregação de valor à biomassa brasileira ocorre, pois, a regulamentação do uso de biocombustíveis os torna competitivos num mercado pautado em sua maioria por produtos importados. Dessa forma, há valorização do produto nacional, ademais o Crédito de Descarbonização (“CBIO”) assume um papel importante no que tangue ao princípio do aquecimento econômico e competitividade dos mercados de biocombustíveis.

 

Nesse viés, é importante citar o Fundamento do papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional, já que sua lógica se difunde com os fundamentos já citados. O papel estratégico dos biocombustíveis na matriz energética nacional é: reduzir dependência de combustíveis importados, aumentar eficiência energética da queima de combustíveis e contribuir para maior competitividade do mercado, gerando renda, emprego e desenvolvimento social, conforme os argumentos desenvolvidos acima.

 

Nesse diapasão, o princípio da previsibilidade para a participação dos biocombustíveis assume um papel importante, visto que as adições compulsórias previstas em lei trazem maior segurança e como diz o própria princípio trazem previsibilidade para o mercado, sendo um fator extremamente positivo.

 

Assim, toda a legislação superveniente, quais sejam o decreto que o Ministério de Minas e Energia planeja elaborar até o final do primeiro semestre de 2018 e as duas resoluções que a ANP editará (uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre de 2018), entre outros, deveram ter como norte tais princípios e fundamentos.

 

 

(1) Lei n. º 13.576/2017

(2) Fontes:    Caderno FGV  http://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/arquivos/5_-_tamar_roitman_fgv_energia_evento_renovabio_v6.pdf. Acesso em 05/02/2017.

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