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POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS – RENOVABIO

January 16, 2018

Por: Daniel Batista e Nilsa Gaona.

 

Em 27 de dezembro de 2017 foi publicada a lei ordinária n. º 13.576, instituindo a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) como parte integrante da matriz energética brasileira.

 

A lei visa contribuir com os objetivos do Acordo de Paris (1) sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do qual o Brasil é signatário do acordo. Vale relembrar que o compromisso advém da 21ª Conferência das Partes (COP21) da UNFCCC (2), realizada em Paris, tendo como foco a transação de um novo acordo que fortaleça a resposta global à ameaça da mudança do clima, bem como a capacidade das nações signatárias para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. 

 

 

O Brasil concluiu o processo de ratificação do acordo em 12 de setembro de 2016, tendo firmado o compromisso por meio da iNDC (Intended Nationally Determined Contributions (3), comprometendo-se a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% abaixo dos níveis de 2005, em 2025, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% abaixo dos níveis de 2005, em 2030. (3)

 

Dentro das contribuições, além de outras medidas legais aplicadas à outras áreas, o Brasil se comprometeu a aumentar a participação de bioenergia sustentável na sua matriz energética para aproximadamente 18% até 2030; restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas; bem como alcançar uma participação estimada de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética em 2030. (4)

 

Em resumo, a Política Nacional de Biocombustíveis tem como principal objetivo reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa, promovendo uma maior utilização e produção de biocombustíveis, conforme os objetivos contidos no art. 1º:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o art. 1o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis, inclusive com mecanismos de avaliação de ciclo de vida;

III - promover a adequada expansão da produção e do uso de biocombustíveis na matriz energética nacional, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis; e

IV - contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis.

 

Nesse diapasão, tendo como norte o Acordo de Paris e, por sua vez, o iNDC adotado pelo Brasil, o texto legal traz em seu art. 6º as metas compulsórias a serem cumpridas anualmente, com vistas a proporcionar a redução de emissão dos gases causadores do efeito estufa:

 

Art. 6º As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis serão definidas em regulamento, considerada a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis ao longo do tempo, para um período mínimo de dez anos, observados:

I - a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis;

II - a disponibilidade de oferta de biocombustíveis por produtores e por importadores detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III - (VETADO);

IV - a valorização dos recursos energéticos;

V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações;

VI - os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil e ações setoriais no âmbito desses compromissos; e

VII - o impacto de preços de combustíveis em índices de inflação.

 

Importante ressaltar que o Renovabio ainda não determinou as metas quantitativas, o que deverá ser feito nos próximos meses através de regulamento específico.

 

Conforme o texto legal, a política do Renovabio determinou que – dentre todos os agentes da cadeira de produção, transporte e comercialização – serão os distribuidores de combustíveis os responsáveis pelo cumprimento das metas individuais e compulsórias, proporcionais à respectiva participação de mercado na comercialização de combustíveis fósseis.

 

Para garantir o cumprimento da política do Renovabio, a lei determinou que a sanção pecuniária – art. 9º – nos casos de descumprimento das metas impostas aos distribuidores que não alcançarem as metas individuais estabelecidas, poderão ser aplicadas em valores que podem variar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 

 

É importante destacar que as metas (4) trazidas pelo texto legal são direcionadas aos distribuidores de combustíveis e serão individualizadas a cada distribuidor, ou seja, as metas respeitarão as particularidades de participação no mercado de comercialização de combustíveis fósseis para cada distribuidor.  

 

Para proporcionar o funcionamento da política adotada pelo Renovabio, o texto legal cria vários instrumentos específicos – art. 4º –, bem como cria funções especifica e novos agentes – art. 5º – para atuar no mercado de comercialização de biocombustíveis e combustíveis fosseis.

 

Dessa forma, se deve dar especial atenção ao inciso II do referido artigo, o qual trata sobre os Créditos de Descarbonização. A importância desse instrumento se dá em razão de sua relevância para o cumprimento das metas propostas pela lei; fato que pode ser observado através da sua definição no art. 5º, inciso V “Crédito de Descarbonização (CBIO): instrumento registrado sob a forma escritural, para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis [...]”, ou seja, é instrumento essencial para o cumprimento de metas individuais dos distribuidores de combustíveis.

 

Frente à vital importância dos Créditos de Descarbonização para o cumprimento das metas individuais, frise-se que o emissor dos créditos de carbono ficaram a cargo dos produtores e importadores de bicombustíveis, os quais solicitarão a emissão desses instrumentos em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado.

 

Depreende-se, portanto, que o produtor ou o importador de biocombustível poderá ser emissor do Crédito de Descarbonização, o que ocorrerá mediante solicitação, conforme art. 13º, conforme as formalidades quanto ao prazo, forma e demais requisitos presentes no texto legal:

 

Art. 13.  A emissão primária de Créditos de Descarbonização será efetuada, sob a forma escritural, nos livros ou registros do escriturador, mediante solicitação do emissor primário, em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado. 

§ 1º A definição da quantidade de Créditos de Descarbonização a serem emitidos considerará o volume de biocombustível produzido, importado e comercializado pelo emissor primário, observada a respectiva Nota de Eficiência Energético-Ambiental constante do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis do emissor primário. 

§ 2º A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada em até sessenta dias pelo emissor primário da nota fiscal de compra e venda do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período.

 

A função de escrituração dos Créditos de Descarbonização ficará a cargo de bancos ou instituições financeiras, contratadas pelo produtor ou pelo importador de biocombustível responsáveis pela emissão dos instrumentos em nome do emissor primário.

 

Ao final, uma vez obtido o Crédito de Descarbonização (CBIO) pelos produtores e importadores de biocombustíveis, através dos bancos ou instituições financeiras, esses instrumentos poderão ser comercializados através de bolsas e leilões, em que os distribuidores que comercializarem combustíveis fósseis poderão adquirir para o cumprimento de suas metas individuais dos distribuidores de combustíveis.

 

Desta forma, diante da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), representada pela Lei n. º 13.576/2017, defrontam-se com novos desafios para os segmentos da comercialização de combustíveis, principalmente à distribuição. Por esta razão, é de suma importância acompanhar à evolução das normas regulatórias, considerando os biocombustíveis como a matriz energética brasileira.

 

(1) Acordo de Paris. Acesso em 30/12/2017 http://unfccc.int/paris_agreement/items/9485.php

(2) Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Acesso em 28/12/2017 https://cop23.unfccc.int/

(3) A sigla completa em inglês é INDC - Intended Nationally Determined Contribution (tradução literal – Pretendidas Contribuições Nacionalmente Determinadas).

(4) http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/BRASIL-iNDC-portugues.pdf

(5) A expressão metas está sendo empregada com o sentido de “metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa”.

 

 

 

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