DIRETRIZES GERAIS PARA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO – AIR

Está aberta desde 5 de setembro de 2017 Consulta Pública nº 001/2017 , promovida pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais – SAG, com o objetivo de visa receber sugestões às propostas de Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório (Diretrizes Gerais AIR) e de Guia Orientativo para Elaboração de AIR (Guia AIR).



“O objetivo dessa iniciativa é permitir que as propostas elaboradas pela SAG, em conjunto com representantes das 10 Agências Reguladoras Federais, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Inmetro, sejam avaliadas pela sociedade em geral, de forma que todos possam contribuir para seu aperfeiçoamento. A consulta pública ficará aberta para sugestões até o dia 01 de novembro de 2017”. (fonte: PRO-REG)


Segundo a SAG, as Diretrizes Gerais e o Guia AIR são o resultado de discussões técnicas ocorridas ao longo dos últimos meses e possuem orientações gerais que buscam consolidar e padronizar duas das principais ferramentas frequentemente mencionadas na literatura especializada como fundamentais para a regulação


de alto nível: (a) a realização de AIR previamente à adoção ou alteração de atos regulatórios; e (b) a integração de mecanismos de participação social no processo regulatório.


Conforme a Nota Técnica nº 4/2017/AESP/SAG/CC-PR, o documento de Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para a Realização de AIR é fruto do amadurecimento do debate que vem sendo realizado desde os primórdios do PRO-REG, de maneira geral, e no âmbito do Grupo AIR desde janeiro de 2017, de maneira direcionada, e busca consolidar e padronizar, no âmbito das Agências Reguladoras Federais, duas das principais ferramentas frequentemente mencionadas na literatura especializada como fundamentais para a regulação de alto nível: (a) a realização de AIR previamente à adoção ou alteração de atos regulatórios e (b) a integração de mecanismos de participação social no processo regulatório.


Vale lembrar que o PRO-REG foi instituído em pelo Decreto nº 6.062/2007, com a finalidade de contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.



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