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O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONFISCO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS ADMINISTRATIVAS

July 22, 2017

 

 

 

Inicialmente, ao exercitar reflexões sobre os princípios constitucionais no atual ambiente jurídico, cabe destacar a existência do pensamento neoconstitucionalista de aproximação paulatina do direito com a ética.

 

Essa aproximação vem reconhecendo cada vez mais a força normativa dos princípios em contraposição à limitada visão meramente formalista do direito, o que respalda a exigência de se promover com maior entusiasmo a soberania e vigência dos preceitos constitucionais.

 

Com efeito, todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado e adaptado à Constituição Federal, e neste sentido, o principio do não confisco – incluso no inciso IV do art. 150 – reza a impossibilidade de atuação estatal no sentido de utilizar os tributos com efeito confiscatório.

 

Apesar de o texto constitucional conter expressamente o termo “tributo”, o próprio STJ tem entendimento de que o conceito de crédito tributário abrange igualmente as multas administrativas.

 

No mesmo diapasão, a aplicação de sanções contra os administrados na atividade regulatória e fiscalizadora do Estado, por vezes têm o caráter confiscatório, fixando a multa ao administrado em valores exorbitantes que futuramente serão convertidos em crédito fiscal de natureza não tributária, passíveis de execução fiscal.

 

A via natural para impedir os excessos praticados pelas entidades reguladoras é a revisão judicial, com a finalidade de impedir a destruição da atividade econômica e da propriedade privada, protegidas pelo inciso XXII, artigo 5º, da Constituição Federal.

 

De forma reiterada, a jurisprudência vem se consolidando em algumas hipóteses e autorizando a redução da multa, com base no princípio da razoabilidade, o qual exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela deva alcançar.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm reduzido o valor das multas administrativas que tenham caráter confiscatório, e não observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade:

 

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO/ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. MULTA. VALOR. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conquanto a Administração atue com discricionariedade no exercício de seu poder punitivo, inobservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação da penalidade imposta à empresa, o que justifica a intervenção do Judiciário, não havendo se falar em afronta à separação dos Poderes ou à legalidade, uma vez que a aplicação da legislação de regência deve pautar-se pelos parâmetros estabelecidos na Constituição. Outrossim, não é o caso de expungir a norma legal do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade, mas de adequá-la ao que dispõe a própria Lei n.º 9.847/99, em seu art. 4º: 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes'. A condição econômica da parte e as circunstâncias da infração justificam a redução do valor da penalidade aquém do mínimo estabelecido na lei, por exigência legal de que se proceda à adequada dosimetria da pena. A manutenção da multa no patamar em que imposta (R$ 20.000,00), longe de cumprir a finalidade de repreensão pedagógica às irregularidades praticadas, provavelmente inviabilizaria o prosseguimento de sua atividade econômica. (TRF4, AC 5000412-73.2015.404.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/08/2016)

 

Desta forma, quando a multa administrativa seja aplicada em valor desproporcional e exorbitante, notadamente destinada a inviabilizar o exercício da atividade econômica do administrado – inclusive quando estiver dentro dos limites mínimos previstos na legislação –, não merece prosperar em seu intento, justamente por se afastar da finalidade de repreensão pedagógica e violar o princípio constitucional da razoabilidade, o qual exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar.

 

Por fim, o Poder Judiciário ao determinar em seus julgamentos a redução ou suspensão da exigibilidade do crédito fiscal oriundo de penalidades e multas administrativas, espanca de vez o caráter confiscatório da medida, permanecendo assim em consonância com o espírito de contemporaneidade e justiça da Carta Magna, de forma a buscar a construção de uma sociedade mais justa.

 

Artigo publicado em MH Cálculos Judiciais. https://goo.gl/BaajeZ

 

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