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Revendedor Varejista de Combustíveis
O escritório Goedert & Batista Advogados presta consultoria e assessoria jurídica especializada para Revendedores de Combustíveis, ou seja, empresas que comercializem aos consumidores os combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis.
A atividade de revenda de combustíveis líquidos atingiu alto grau de exigência regulatória nos últimos anos, diante da grande quantidade de normas e regulamentos que impõe obrigações e vedações para o setor.
As empresas que atuam neste segmento econômico, ou pretendam iniciar atividades, devem dedicar especial atenção à regulação do setor exercida pela ANP, além de outros órgãos como INMETRO, prefeitura municipal, IBAMA, vigilância Sanitária, SEFAZ, dentre outros. Neste sentido, o escritório tem absorvido a atualização permanente da legislação, oferecendo assim maior segurança na condução diária das atividades dos postos revendedores.
Além da Resolução ANP nº 41/2007, que regulamenta a atividade de Posto Revendedor de combustíveis no Brasil, existem outros normativos da ANP que necessitam da máxima atenção das empresas do setor, evitando a geração de oneroso passivo fiscal não-tributário, inclusive com a adoção de mecanismos de prevenção através de assessoria jurídica permanente.
Nossos serviços incluem:
- Consultoria e assessoria jurídica para novas empresas interessadas em iniciar na atividade de revenda de combustíveis líquidos à partir de projeto e construção de Posto Revendedor, ou mesmo, nos casos de aquisição e sucessão comercial de revendedor existente, observando a tramitação junto à ANP de toda a documentação exigida para a outorga e autorização para a nova sociedade empresarial;
- Treinamento de pessoal de administração e pista, de forma objetiva, com vistas a esclarecer aos colaboradores, as obrigações legais do Posto Revendedor na atividade, inclusive no que tange à regulação aplicável da qualidade dos produtos comercializados ao consumidor (amostra-testemunha, lacres e outros documentos);
- Orientação jurídica na relação comercial com os distribuidores de combustíveis, e igualmente, nas questões sempre conflitantes e relacionadas ao contrato de fornecimento, comodato e uso da marca, com causas de rescisão relacionadas à exigência de cumprimento de galonagem ou ao período aventado para o pacto.
- Administração e patrocínio de causas em contencioso administrativo e judicial, inclusive em ações anulatórias de autos de infração e suspensão dos efeitos de medidas cautelares administrativas, além da defesa administrativa em ações de fiscalização do INMETRO (bomba baixa, mangueira, erro de vazão etc.), SEFAZ, PROCON e ANP.