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13 Feb 2020

A sua empresa está com a autorização em dia? É importante que esteja, isso porque a Agencia Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP verifica regularmente – por meio consulta on-line – o status das empresas junto à Receita Federal e as Secretarias de Fa...

27 Oct 2017

As entidades públicas que detém o poder de contratação, regulação e fiscalização (ANP, ANEEL, ANVISA, ANS, INMETRO, IBAMA etc.), comumente aplicam sanção de multa aos entes regulados, decorrente da inobservância das normas reguladoras, apuradas em processos administrat...

22 Jul 2017

Inicialmente, ao exercitar reflexões sobre os princípios constitucionais no atual ambiente jurídico, cabe destacar a existência do pensamento neoconstitucionalista de aproximação paulatina do direito com a ética.

Essa aproximação vem reconhecendo cada vez mais a força n...

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